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Notícias Publicado em 07 de Março de 2013 - 18:00
Peritos criminais não tem autorização para porte de armas
Como peritos criminais costumam trabalhar em companhia de policiais armados, os senadores julgaram desnecessária a autorização de porte
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 05 de Junho de 2012 - 11:25
Apelações criminais. Situação que caracteriza mera irregularidade. Prefacial afastada.
Mérito. Crime contra a vida. Homicídios simples, homicídio qualificado pelo recurso que impossibilitou a defesa da vítima e disparo de arma de fogo.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 14 de Março de 2012 - 15:05
Apelações criminais. Violência doméstica e familiar contra mulher.
Condenação pelo crime de ameaça. Absolvição pelo crime de lesão corporal.
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Notícias Publicado em 28 de Abril de 2011 - 11:13
Exigência de certidão de antecedentes criminais faz empresa pagar indenização
A prática patronal resultou em dano moral à trabalhadora e a ilicitude do comportamento, explica o ministro, ?dispensa prova de dano, que é presumido, estabelecendo-se pronto nexo de causalidade?, afirmou o relator
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Notícias Publicado em 14 de Janeiro de 2011 - 15:07
MPF pode pedir a juiz antecedentes criminais de réu
Para o juiz, "informações sobre registros criminais judiciais são necessárias e essenciais para
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Notícias Publicado em 30 de Agosto de 2005 - 10:33
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Notícias Publicado em 06 de Outubro de 2023 - 15:37
Projeto exige certidão de antecedentes criminais para habilitação de casamento
Proposta será analisada pelas comissões de Previdência; Assistência Social; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 04 de Agosto de 2015 - 15:28
Apelações Criminais. Tráfico Ilícito de Drogas. Édito Condenatório
Inconformismo da defesa. Materialidade e autoria configuradas
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Notícias Publicado em 11 de Agosto de 2014 - 12:00
Justiça impede vigilante de atuar por conta de antecedentes criminais
Advogados usaram como argumento o fato de que profissionais que respondem por crimes não podem ter porte de arma
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Notícias Publicado em 29 de Janeiro de 2014 - 18:00
Empresa é condenada por pedir antecedentes criminais em processo admissional
Conduta foi considerada discriminatória; empresa terá de pagar R$ 2 mil de indenização à trabalhadora
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Notícias Publicado em 07 de Janeiro de 2014 - 14:15
Pje informará sexo das vítimas nos processos criminais
inclusão do sexo da vítima no PJe ajudará a identificar, por exemplo, quantas mulheres são vítimas de homicídios
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Notícias Publicado em 08 de Março de 2013 - 12:45
TJRN passa a emitir certidões de antecedentes criminais pela Internet
Documento é devidamente autenticado e sua validade pode ser conferida posteriormente
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Notícias Publicado em 20 de Agosto de 2012 - 18:00
Agência que indicou empregada com antecedentes criminais é condenada
O consumidor será indenizado moralmente em R$ 5 mil reais por falha na prestação de serviço da agência, que resultou em furto em sua residência
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Notícias Publicado em 23 de Junho de 2009 - 11:41
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Notícias Publicado em 10 de Outubro de 2006 - 16:16
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Doutrina » Penal Publicado em 28 de Setembro de 2006 - 01:00
Juizados especiais criminais e o princípio da primeira impressão
Roger Spode Brutti, Delegado de Polícia Civil no RS, Especialista em Direito Penal e Processo Penal pela Universidade Luterana do Brasil (ULBRA), Especializando em Direito Constitucional Aplicado pela Universidade Franciscana do Brasil (UNIFRA), Professor de Processo Penal da Academia de Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul (ACADEPOL/RS).
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Notícias Publicado em 17 de Novembro de 2005 - 17:20
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Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2004 - 09:59
TRE do Rio impugna candidatura de quem tem antecedentes criminais
, impugnar todos os candidatos às eleições municipais que têm antecedentes criminais.
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Notícias Publicado em 15 de Setembro de 2009 - 10:16
PMs acusados de tortura e matar um jovem continuarão presos
Câmaras Criminais Reunidas recusaram habeas corpus aos seis envolvidos
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Notícias Publicado em 25 de Agosto de 2022 - 16:04
Anteprojeto para regular o uso de dados em investigações criminais é aprovado pelo IAB
“Caso se torne lei, representará um marco no sistema de justiça criminal”, afirmam as relatoras do parecer favorável, Daniella Meggiolaro, Fernanda Prates e Maíra Fernandes, todas da Comissão de Direito Penal, que definiram o anteprojeto como “urgente e necessário ao Brasil”.